13 de março de 2023 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial da viúva de um funcionário aposentado do Banco do Brasil que pedia que a ex-mulher dele fosse excluída da divisão da pensão por morte recebida. 

Dessa forma, o benefício deverá ser dividido igualmente entre a viúva e a ex-cônjuge do servidor público federal, já que a ex recebia pensão alimentícia após o divórcio consensual em cartório como dependente econômica. 

Pensão por morte dividida em partes iguais 
Portanto, a divisão foi determinada pois a primeira mulher do servidor, ao se divorciar, passou a receber mensalmente uma pensão alimentícia de 20% do valor da aposentadoria recebida por ele.  

Assim, embora a primeira instância tenha decidido que o percentual de 20% fosse mantido sobre a pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teve o entendimento de que a divisão do benefício deveria ser em partes iguais, 50% para cada uma. 

A viúva alegou ao STJ ser a única beneficiária e que a decisão do TRF-5 feriu a Lei 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e que afirma no artigo 217, inciso II, que são beneficiários das pensões os cônjuges divorciados com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.   

Contudo, a primeira mulher do servidor falecido recebia a pensão devido a um acordo extrajudicial, firmado por meio de uma escritura pública. 

Decisão do STJ 
À vista disso, o ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou que as leis posteriores à citada pela viúva preveem a realização, por meio de escritura pública, de divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável, contanto que o casal não tenha filhos. 

Dessa forma, como a Lei 8.112/1990 foi feita 17 anos antes, não haveria como prever a possibilidade de a separação consensual ao conferir direitos sobre a pensão por morte. Portanto, o recurso da viúva foi negado. 

Fonte: Seu Crédito Digital